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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09005366020148240063

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de S�o JoaquimGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66070c7703fab8dc7d7ceb5c704f2cdbd2ebcdad7657ab4639ccd5ec3c5355c8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 66070c7703fab8dc7d7ceb5c704f2cdbd2ebcdad7657ab4639ccd5ec3c5355c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 66070c7703fab8dc7d7ceb5c704f2cdbd2ebcdad7657ab4639ccd5ec3c5355c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2014-12-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2015-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2015-03-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2015-03-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2016-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2016-10-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2016-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2016-10-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2016-10-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2017-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2017-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T14:59:40.421000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141219215957
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 66070c7703fab8dc7d7ceb5c704f2cdbd2ebcdad7657ab4639ccd5ec3c5355c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-20 a 2020-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-20
Definitivo (TPU 246)
2020-03-20
Documento (TPU 581)
2017-06-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-06-20
Documento (TPU 581)
2017-06-06
Documento (TPU 581)
2016-10-04
Documento (TPU 581)
2016-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-04
Documento (TPU 581)
2016-10-01
Petição (TPU 85)
2016-09-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-23T09:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-09-15T13:16:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-12-20T08:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-12-20T08:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-03-20T13:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-03-20T13:32:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2017-06-20T18:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2017-06-20T18:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2017-06-06T14:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2016-10-04T18:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2016-10-04T18:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2016-10-04T18:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2016-10-01T07:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2016-09-13T15:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-03-04T13:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-03-04T13:42:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2015-03-04T13:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2014-12-20T08:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-12-20T08:04:08.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.