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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002975620148240063

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de S�o JoaquimGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 440aef5d50685611aeed656bb560166ddea356f5d0c14e061d2cef3d8596f8d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 440aef5d50685611aeed656bb560166ddea356f5d0c14e061d2cef3d8596f8d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 440aef5d50685611aeed656bb560166ddea356f5d0c14e061d2cef3d8596f8d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2015-02-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2016-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2016-08-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2016-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2016-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2016-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2017-02-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2019-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-11-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2019-11-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-04-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T15:00:28.427000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141219210153
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 440aef5d50685611aeed656bb560166ddea356f5d0c14e061d2cef3d8596f8d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-19 a 2020-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-13
Definitivo (TPU 246)
2020-04-13
Documento (TPU 581)
2020-04-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-25
Distribuição (TPU 26)
2019-11-25
Publicação (TPU 92)
2019-11-25
Documento (TPU 581)
2019-11-25
Documento (TPU 581)
2019-11-13
Documento (TPU 581)
2019-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-27T19:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-13T14:41:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-09-20T15:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-08-08T14:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-12-19T21:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-12-19T21:32:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-04-13T13:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-04-13T13:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-04-08T19:06:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2019-11-25T21:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-11-25T18:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-11-25T18:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2019-11-25T18:11:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2019-11-13T14:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-09-18T14:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2017-02-20T17:38:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-11-16T10:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2016-08-31T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2016-08-31T18:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-08-31T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-08-31T11:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2016-08-04T16:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2015-02-26T18:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-02-26T18:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2015-02-25T13:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2014-12-19T21:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-12-19T21:32:54.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.