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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMT 00003408019998110006

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66f1696d540abd3f1f68d89e03939d797f8fdffd3c4a558665632e816d27293c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 640 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-04-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  2. 2004-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  3. 2007-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/388
  4. 2009-12-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/497
  5. 2020-02-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/604
  6. 2022-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/612
  7. 2022-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/613
  8. 2022-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/615
  9. 2023-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/626
  10. 2023-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  11. 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  12. 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  13. 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/244/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  14. 2023-06-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/635
  15. 2023-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  16. 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  17. 2023-08-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  18. 2024-08-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-08-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/293
  2. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/388
  3. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-12-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/497

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 640 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-13 a 2024-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-07
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Recebimento (TPU 132)
2023-08-10
Remessa (TPU 123)
2023-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-12
Publicação (TPU 92)
2023-07-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-10
Definitivo (TPU 246)
2023-07-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 640. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-11-22T16:56:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  2. 2001-07-10T16:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  3. 2001-12-11T09:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2002-06-11T13:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  5. 2002-11-07T16:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-11-07T17:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-11-29T13:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-04-07T17:11:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  9. 2003-04-07T17:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  10. 2003-04-07T17:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
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  11. 2003-05-19T13:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2003-05-19T13:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-05-19T13:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  14. 2003-07-15T15:38:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
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  15. 2003-07-15T15:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2003-07-17T16:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2003-07-17T16:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2003-09-12T14:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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  19. 2004-03-01T13:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2004-04-20T13:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2004-08-17T16:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  22. 2004-08-17T16:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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  23. 2004-08-17T16:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
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  24. 2004-08-17T16:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2004-10-01T15:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2004-12-14T13:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2004-12-14T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  28. 2005-08-22T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  29. 2005-09-19T14:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2005-09-19T14:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  31. 2005-09-19T14:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}
  32. 2005-09-19T15:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}
  33. 2005-09-26T15:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
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  34. 2005-10-21T16:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2005-11-16T17:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2005-11-17T13:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2006-02-09T09:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2006-02-09T09:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6799",
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  39. 2006-08-15T17:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-09-22T15:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Cáceres - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.