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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 08037115320178020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24e050688410a6dafe9b93e8efb0e9c70ab51752bcf2bc6075673bc2811c179d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 24e050688410a6dafe9b93e8efb0e9c70ab51752bcf2bc6075673bc2811c179d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 24e050688410a6dafe9b93e8efb0e9c70ab51752bcf2bc6075673bc2811c179d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2017-03-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2017-06-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-07-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2017-08-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2017-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2018-03-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-12-06 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2023-09-21 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-05-20 — Republicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2024-05-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2024-05-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-24 a 2024-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-21
Publicação (TPU 92)
2024-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-20
Republicação (TPU 928)
2023-09-21
Desistência (TPU 463)
2019-12-06
Reativação (TPU 849)
2019-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-06
Provisório (TPU 245)
2019-11-01
(TPU )
2019-02-01
(TPU )
2019-01-05
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-06T10:27:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  2. 2017-03-24T08:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-06-05T17:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2018-02-07T15:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2024-05-20T17:56:03.000Z — Republicação (TPU 928)
  6. 2024-05-20T22:58:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2017-06-09T23:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-01-23T13:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2017-09-05T14:45:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2018-03-16T05:56:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2018-03-16T05:56:33.000Z — Provisório (TPU 245)
  12. 2024-05-21T13:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-06-09T23:15:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  14. 2017-03-24T08:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2017-09-05T14:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2017-09-05T14:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-09-22T09:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  18. 2018-03-27T01:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2018-03-16T05:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-12-06T10:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2017-08-02T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  22. 2017-07-27T16:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  23. 2024-05-21T11:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2019-12-06T10:22:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  25. 2023-09-21T19:43:45.000Z — Desistência (TPU 463)
  26. 2024-05-21T19:03:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2018-11-16T23:16:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  28. 2018-12-22T05:06:10.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  29. 2018-10-26T22:09:32.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  30. 2019-01-05T05:45:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
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  31. 2019-02-01T21:39:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
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  32. 2019-11-01T21:34:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.