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Execução Fiscal — Contribuições — TJRS 00051013720038210136

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - TaperaGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051013720038210136 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Tapera”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb. SHA-256 do comentário: 2183452e24c28e9906098a870913c6923072dd0c826a19014c5e1dcd5f94be2a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-06-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2004-12-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-05-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-04-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-09-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2019-11-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2021-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2021-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2021-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2021-09-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2021-09-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2021-12-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:17:28.309695066Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2003-05-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2003-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-29 a 2021-12-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-08
Recebimento (TPU 132)
2021-09-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-23
Recebimento (TPU 132)
2021-03-23
Recebimento (TPU 132)
2021-03-19
Recebimento (TPU 132)
2021-03-19
Recebimento (TPU 132)
2021-03-19
Conclusão (TPU 51)
2021-03-19
Petição (TPU 85)
2019-11-15
Recebimento (TPU 132)
2018-09-06
Recebimento (TPU 132)
2018-09-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-05-29T16:52:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-06-02T17:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2004-12-16T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2017-05-29T13:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-05-29T13:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2018-04-06T09:51:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-04-06T09:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2021-03-19T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2021-03-19T14:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2003-06-02T14:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2004-06-16T11:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2004-12-01T18:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-06-28T10:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2006-11-13T11:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2010-01-26T19:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-03-09T15:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-08-06T19:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2013-07-23T20:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-01-10T13:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-08-01T14:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-10-08T16:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-10-09T14:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-10-13T15:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-10-13T15:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2017-05-02T16:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2017-05-02T16:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2017-05-31T11:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2017-06-01T19:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-03-22T16:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-03-22T17:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2018-05-03T11:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-05-05T16:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2018-09-06T10:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2018-09-06T13:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2019-11-15T16:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2021-03-19T14:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2021-03-19T14:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2021-03-23T14:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2021-03-23T18:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2021-09-08T10:28:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.