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Execução Fiscal — Contribuições — TJRS 00005414520038210106

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - IraíGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2992af490091f8984a017814daa3157d65ee86b0afccc4f0b46eb4b840e08b7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005414520038210106 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Iraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f2992af490091f8984a017814daa3157d65ee86b0afccc4f0b46eb4b840e08b7. SHA-256 do comentário: 7d00491e4242197492888b214eddf32fd54a2610a060857ce551825c2173b6da.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f2992af490091f8984a017814daa3157d65ee86b0afccc4f0b46eb4b840e08b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-12-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-08-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-09-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2021-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-11-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2022-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2022-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2022-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:37:08.742159400Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2002-03-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2002-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f2992af490091f8984a017814daa3157d65ee86b0afccc4f0b46eb4b840e08b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-10 a 2022-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-26
Definitivo (TPU 246)
2022-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-18
Recebimento (TPU 132)
2022-02-18
Recebimento (TPU 132)
2021-11-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-18
Recebimento (TPU 132)
2021-11-17
Recebimento (TPU 132)
2021-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-02
Recebimento (TPU 132)
2021-09-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-09-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-03-10T11:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2004-12-22T18:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2015-08-31T14:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2021-07-22T13:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2021-07-22T13:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2021-09-02T15:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-11-16T16:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2003-07-29T16:04:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
  9. 2021-09-03T14:23:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2021-11-19T18:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2003-03-10T14:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2003-07-28T17:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2003-08-13T09:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2003-12-02T16:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2004-03-15T16:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2004-10-22T10:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2004-11-19T10:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-08-04T14:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-06-19T16:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-08-16T15:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-08-23T16:36:57.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2018-10-19T14:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-11-26T15:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-11-26T15:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-01-22T15:11:52.000Z — Provisório (TPU 245)
  26. 2019-06-07T10:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-11-21T14:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-11-21T15:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-10-08T15:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-10-08T15:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-07-22T13:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2021-09-01T18:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-09-02T13:52:49.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  34. 2021-09-02T13:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2021-11-17T16:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2021-11-18T14:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2022-02-18T15:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2022-02-18T15:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2022-05-26T14:45:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  40. 2022-05-26T14:45:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.