Mandado de Segurança Cível — Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais — TRE-AL 06017107420226020000
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6aca988a7d22dc1b73dfe9428eeeb9077f812c214667b24a5bd862a0eb05330
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/2/nome
Sequência de atos identificados
- 2022-09-28 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2022-09-28 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2022-09-29 — Redistribuição; incompetência (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-09-30 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-09-30 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/6 - 2022-09-30 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2022-10-02 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/7 - 2022-10-02 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/8 - 2022-10-02 — Perda do objeto Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2022-10-02 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-10-02 — Em Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-10-03 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/9 - 2022-10-05 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2022-10-05 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2022-10-12 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2022-10-15 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2022-10-15 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-10-02 trata do assunto oficial «Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-07-04T21:32:49.353000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-07-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20220928190415
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-09-28
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: c6aca988a7d22dc1b73dfe9428eeeb9077f812c214667b24a5bd862a0eb05330
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-28 a 2022-10-15.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-10-15
- Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-15
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-12
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-05
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-05
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-05
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-03
- Documento (TPU 581)
- 2022-10-02
- Em Secretaria (TPU 12268)
- 2022-10-02
- Recebimento (TPU 981)
- 2022-10-02
- Perda do objeto (TPU 12325)
- 2022-10-02
- Documento (TPU 581)
- 2022-10-02
- Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais | Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet
- Ver outros registros do assunto TPU 12594
- Ver outros registros do assunto TPU 11483
- Ver outros registros do assunto TPU 11679
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2022-09-28T19:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-28T19:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-28T19:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-29T15:20:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83 }, { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-09-30T11:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-09-29T15:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-30T12:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-02T08:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-02T08:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-03T20:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-05T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-05T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-05T02:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-09-28T19:20:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-29T13:57:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-29T13:57:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-29T15:00:19.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80142", "nome": "0 Relatoria Juiz Federal" } } - 2022-09-30T11:14:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-02T08:18:30.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-02T08:18:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-02T08:34:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-12T15:19:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-15T18:44:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } } - 2022-10-15T18:44:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "80138", "nome": "0 Relatoria Vice-Presidência" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-AL — 06016977520226020000 — Mandado de Segurança Cível · 2022-09-27 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência
- TSE — 06011578120226000000 — Representação · 2022-09-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TSE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Representação
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / JUÍZ AUXILIAR 2
- TSE — 06011047820226080000 — Recurso Especial Eleitoral · 2022-09-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TSE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE STJ1
- TRE-AL — 06002187620246020000 — Mandado de Segurança Cível · 2024-08-05 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- TSE — 06009905320226040000 — Recurso Especial Eleitoral · 2022-10-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TSE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / GABINETE STF3
- TRE-RS — 00003151520166210118 — Representação · 2016-09-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-RS
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Representação
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- TRE-SE — 06001987520266250000 — Representação · 2026-06-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-SE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Representação
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- TRE-SE — 06002411220266250000 — Representação · 2026-07-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-SE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Representação
- Órgão julgador: 0 Relatoria Vice-Presidência / JUIZ AUXILIAR 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06017107420226020000 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais | Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “0 Relatoria Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
c6aca988a7d22dc1b73dfe9428eeeb9077f812c214667b24a5bd862a0eb05330. SHA-256 do comentário:c2d17eea0d6363973f93d200ab9eb3f9439578723a3d0f8532a13eb55cea1d27.