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TJBA — 00052381520128050244

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc5f973b5492ddf8b6f25205aaf45833c783e6c1a72af199f3e58f583c47ad05

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-22 a 2025-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-17
Conclusão (TPU 51)
2025-02-17
Petição (TPU 85)
2025-01-09
Petição (TPU 85)
2025-01-09
Petição (TPU 85)
2025-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-06
Liminar (TPU 339)
2023-08-29
Conclusão (TPU 51)
2023-03-17
Conclusão (TPU 51)
2022-11-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  2. 2012-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  3. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  4. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  5. 2017-05-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5256",
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  }
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  6. 2015-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
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  7. 2019-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
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  ],
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  8. 2021-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  9. 2021-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  10. 2022-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  11. 2022-10-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "5256",
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  12. 2022-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  13. 2022-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  14. 2022-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5256",
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  15. 2023-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "5256",
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  }
}
  16. 2023-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  17. 2025-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  18. 2025-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  19. 2025-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  20. 2025-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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    {
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  ],
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  21. 2025-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
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  }
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  22. 2025-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  23. 2025-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
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  24. 2012-10-23T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
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  25. 2012-11-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  26. 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  27. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  28. 2015-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  29. 2019-02-11T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
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  30. 2019-02-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  31. 2021-07-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
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  32. 2021-07-29T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  33. 2022-02-24T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  34. 2023-09-06T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}
  35. 2025-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5256",
    "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.