TJTO — 00024501020248272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38977d3494e9bd9c3898b7dcd970d537a4771642933a18ac70f76449872b014d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-23 a 2025-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-03
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-30
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-30
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-08-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-08-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-27
Mandado (TPU 106)
2024-08-23
Mandado (TPU 985)
2024-08-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-23
Réu revel citado por edital (TPU 263)
2024-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-23T18:01:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
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      }
    }
  2. 2024-01-23T23:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
    }
  3. 2024-01-26T15:41:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
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        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  4. 2024-01-29T14:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  5. 2024-02-01T17:40:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "0",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
      }
    }
  6. 2024-02-22T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
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        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  7. 2024-02-22T17:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  8. 2024-02-23T15:02:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  9. 2024-02-26T17:29:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  10. 2024-02-27T14:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  11. 2024-04-02T17:14:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  12. 2024-04-08T14:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  13. 2024-07-15T16:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  14. 2024-07-15T16:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  15. 2024-07-24T13:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
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  16. 2024-08-21T15:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  17. 2024-08-21T15:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  18. 2024-08-23T15:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  19. 2024-08-27T12:10:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "0",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
      }
    }
  20. 2024-08-30T10:01:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  21. 2024-08-30T21:29:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  22. 2024-07-25T14:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  23. 2024-01-23T23:02:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  24. 2024-01-23T23:04:40.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  25. 2024-01-23T23:05:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  26. 2024-01-25T16:12:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  27. 2024-01-25T16:29:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  28. 2024-01-26T15:41:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  29. 2024-01-29T14:23:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  30. 2024-02-02T16:17:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  31. 2024-02-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  32. 2024-02-22T17:06:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  33. 2024-02-23T14:56:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  34. 2024-03-25T18:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  35. 2024-03-26T17:04:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  36. 2024-04-02T17:14:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  37. 2024-07-25T17:14:47.000Z — Juntada (TPU 67)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  38. 2024-08-23T14:50:35.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  39. 2024-08-23T14:58:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }
  40. 2024-08-23T15:26:47.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13711",
        "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.