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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00000231920238120037

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92dd3b097904619bb823e97fdd9b41d422cc910989bbf158254aaebb3b747647

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 92dd3b097904619bb823e97fdd9b41d422cc910989bbf158254aaebb3b747647
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-08-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2024-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2025-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2025-02-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2025-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2025-02-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-02-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2025-02-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-02-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2025-03-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-24 a 2025-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-07
Definitivo (TPU 246)
2025-03-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-24
Recebimento (TPU 132)
2025-02-24
Documento (TPU 581)
2025-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-24T18:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-01-24T18:50:05.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2023-01-25T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-07-06T14:35:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-07-07T16:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2025-02-14T18:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2025-02-14T18:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-02-14T19:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-02-24T01:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2025-02-24T15:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2025-02-14T18:18:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2023-01-24T18:46:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2023-02-09T18:15:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2023-02-09T18:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2023-02-13T18:16:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2023-02-14T13:15:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2023-05-08T18:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2023-05-09T16:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2023-07-06T14:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2023-07-06T18:20:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2023-08-30T14:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  25. 2023-08-30T14:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  26. 2023-11-08T17:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2024-02-07T17:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  28. 2024-03-22T15:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  29. 2024-05-07T15:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-05-07T15:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-08-05T18:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-08-05T18:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-11-07T15:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2025-02-12T18:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  35. 2025-02-24T15:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2839",
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  36. 2025-02-25T16:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2839",
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  }
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  37. 2025-03-07T17:40:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-03-07T17:41:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.