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Execução Fiscal — ITR/ Imposto Territorial Rural — TRF1 00002478220024013900

Classe: Execução FiscalÓrgão: 07ª - BelémGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3082ac8dafe431b1437e32016a7d4821286e8ed4751009834e4daad27cfc94d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e3082ac8dafe431b1437e32016a7d4821286e8ed4751009834e4daad27cfc94d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2002-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2003-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2004-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2005-01-11 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2005-05-02 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2006-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2006-11-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2010-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2011-11-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2011-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  13. 2012-02-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2023-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  15. 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2024-11-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2024-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2024-11-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-11-29 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-19 trata do assunto oficial «ITR/ Imposto Territorial Rural»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T11:28:22.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020108080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e3082ac8dafe431b1437e32016a7d4821286e8ed4751009834e4daad27cfc94d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-09 a 2024-11-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-19
Definitivo (TPU 246)
2024-11-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-11-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-11-13
Conclusão (TPU 51)
2024-11-13
Reativação (TPU 849)
2024-05-07
Petição (TPU 85)
2024-04-18
Provisório (TPU 245)
2023-12-14
Documento (TPU 581)
2023-07-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-04-30
Provisório (TPU 245)
2012-02-29
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-09T18:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-01-23T13:46:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-02-27T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-07-02T16:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-09-25T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
  }
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  6. 2003-07-31T18:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17730",
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  7. 2004-10-13T13:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-01-11T17:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-05-02T16:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-02-22T17:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-11-01T11:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2010-12-16T16:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-11-03T15:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2002-01-23T13:46:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2002-02-27T18:00:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2002-02-27T18:00:03.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2002-04-22T19:00:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2002-05-15T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2002-05-17T14:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
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  20. 2002-05-20T13:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
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  21. 2002-05-21T14:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
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  22. 2002-06-25T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
  }
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  23. 2002-07-04T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
  }
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  24. 2002-07-05T18:33:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
  }
}
  25. 2002-08-01T13:06:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "07ª - Belém"
  }
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  26. 2002-09-06T15:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2002-09-16T16:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2002-09-20T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2002-09-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2002-10-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
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  31. 2002-10-30T15:01:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "07ª - Belém"
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  32. 2003-02-26T16:45:37.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "07ª - Belém"
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  33. 2003-03-10T10:10:27.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
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  34. 2003-05-27T16:34:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2003-05-28T11:30:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2003-07-23T17:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Belém"
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  37. 2003-07-31T18:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2003-08-29T19:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2003-09-08T15:12:19.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
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  40. 2004-08-03T12:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17730",
    "nome": "07ª - Belém"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.