Direito de Resposta — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio — TRE-AL 06020614720226020000
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2544189d6756f757ba6b1499316667da49e863c4a9c355cc3d776d6be58965e1
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2022-10-25 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2022-10-25 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2022-10-25 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2022-10-25 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-11-08 — Em Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25 - 2022-11-09 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2022-11-10 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2022-11-10 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2022-11-10 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2022-11-10 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2022-11-10 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2022-11-10 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2022-11-11 — Desistência Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/27 - 2022-11-11 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/28 - 2022-11-13 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/29 - 2022-11-13 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/30 - 2022-11-13 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/31
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-07-04T21:34:38.704000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-07-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20221025174412
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-10-25
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 2544189d6756f757ba6b1499316667da49e863c4a9c355cc3d776d6be58965e1
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-25 a 2022-11-13.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-11-13
- Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-13
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-13
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-11
- Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-11
- Desistência (TPU 463)
- 2022-11-10
- Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-10
- Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2022-10-25T17:44:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-25T18:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-25T18:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-25T18:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-08T10:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T10:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T10:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-27T13:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-27T14:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-28T15:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-29T02:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-29T02:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-29T02:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-08T10:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-08T10:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-09T16:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T02:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T02:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T02:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-25T18:29:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-27T11:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-27T11:22:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-27T13:24:12.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-08T10:35:09.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-10T10:01:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-11T15:08:09.000Z — Desistência (TPU 463)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-11T15:08:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-13T08:52:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-13T12:09:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-11-13T12:09:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-AL — 06018726920226020000 — Direito de Resposta · 2022-10-15 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Coincidência literal — Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1
- TSE — 06009179520266200000 — Recurso Especial Eleitoral · 2026-10-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TSE
- Classe processual: Direito de Resposta / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / GABINETE STJ2
- TRE-CE — 06001627220246060019 — Direito de Resposta · 2024-09-03 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Tribunal: TRE-AL / TRE-CE
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- TRE-AL — 06020849020226020000 — Direito de Resposta · 2022-10-26 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- TRE-AL — 06020294220226020000 — Direito de Resposta · 2022-10-23 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / Relatoria Juiz Auxiliar 3
- TRE-AM — 06001857020206040065 — Direito de Resposta · 2020-11-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Tribunal: TRE-AL / TRE-AM
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / 65 ZONA ELEITORAL
- TRE-AM — 06001865520206040065 — Direito de Resposta · 2020-11-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Tribunal: TRE-AL / TRE-AM
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / 65 ZONA ELEITORAL
- TRE-AM — 06000959820246040040 — Direito de Resposta · 2024-10-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Tribunal: TRE-AL / TRE-AM
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 1 / 32 ZONA ELEITORAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06020614720226020000 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “Relatoria Juiz Auxiliar 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
2544189d6756f757ba6b1499316667da49e863c4a9c355cc3d776d6be58965e1. SHA-256 do comentário:d1a16eb2bafc698107468be9e60f895fc7129d0f2dc685c9b0da2a425d594c04.