Direito de Resposta — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito — TRE-AL 06019766120226020000
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80eb0071cdc4e0f9e3068e81402b2c5ec49bd7e3962bb9731e6024d0204c58b5
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2022-10-20 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2022-10-21 — Liminar Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2022-11-22 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2022-11-22 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2022-11-22 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2022-11-23 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/12 - 2022-11-23 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2022-11-23 — Desistência Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2022-11-23 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25 - 2022-11-23 — Em Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2022-11-25 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2022-11-25 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2022-11-25 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2022-12-08 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/27 - 2022-12-14 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/28 - 2022-12-14 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/29
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-10-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-07-04T21:34:28.613000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-07-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20221020210233
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2022-10-20
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 80eb0071cdc4e0f9e3068e81402b2c5ec49bd7e3962bb9731e6024d0204c58b5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-20 a 2022-12-14.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2022-12-14
- Definitivo (TPU 246)
- 2022-12-14
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-08
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-25
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25
- Petição (TPU 85)
- 2022-11-23
- Em Secretaria (TPU 12268)
- 2022-11-23
- Recebimento (TPU 981)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2022-10-20T21:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70790", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 1" } } - 2022-10-24T08:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-22T17:17:55.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-22T17:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T09:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-21T18:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-22T17:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-22T18:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-22T18:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-24T02:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-24T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-26T19:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-23T16:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-23T16:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T09:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T14:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T14:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T14:55:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T14:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-25T14:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-21T17:52:44.000Z — Liminar (TPU 892)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-21T17:52:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-10-21T18:00:33.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-22T17:17:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-23T15:43:35.000Z — Desistência (TPU 463)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-23T15:43:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-11-23T16:43:34.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-12-08T08:50:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-12-14T15:49:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } } - 2022-12-14T15:49:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "70792", "nome": "Relatoria Juiz Auxiliar 3" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRE-AL — 06019730920226020000 — Direito de Resposta · 2022-10-20 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Coincidência literal — Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3
- TRE-RN — 06006451220246200020 — Representação · 2024-09-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-RN
- Classe processual: Direito de Resposta / Representação
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 / 20 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-AM — 06000327720166040000 — Mandado de Segurança Cível · 2016-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-AM
- Classe processual: Direito de Resposta / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- TRE-AL — 06020277220226020000 — Direito de Resposta · 2022-10-22 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Coincidência literal — Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3
- TRE-AL — 06018588520226020000 — Direito de Resposta · 2022-10-14 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
- Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
- Coincidência literal — Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3
- TRE-AM — 06000154120166040000 — Mandado de Segurança Cível · 2016-08-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-AM
- Classe processual: Direito de Resposta / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- TRE-RN — 06005836920246200020 — Representação · 2024-09-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-RN
- Classe processual: Direito de Resposta / Representação
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 / 20 ª ZONA ELEITORAL
- TRE-RS — 00004319020166210095 — Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 2016-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AL / TRE-RS
- Classe processual: Direito de Resposta / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- Órgão julgador: Relatoria Juiz Auxiliar 3 / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06019766120226020000 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “Relatoria Juiz Auxiliar 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
80eb0071cdc4e0f9e3068e81402b2c5ec49bd7e3962bb9731e6024d0204c58b5. SHA-256 do comentário:ce97ec14da1035e12008c47116176135cf356595480eed3efb6577eb411a1293.