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Mandado de Segurança Cível — Contas - Não Apresentação das Contas — TSE 06005364520266000000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE JURISTA 1Grau: SUPData Ajuizamento: 2026-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea821c80179cfff06bab8192bc412c93e3d73cb6bb3875b269735f3411172994

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: ea821c80179cfff06bab8192bc412c93e3d73cb6bb3875b269735f3411172994
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2026-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2026-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-05-07 — Negação de Seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2026-05-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2026-05-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-05-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-05-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2026-06-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2026-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-14 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-08T23:59:32.955000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260319162923
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ea821c80179cfff06bab8192bc412c93e3d73cb6bb3875b269735f3411172994

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-19 a 2026-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-03
Definitivo (TPU 246)
2026-06-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-08
Publicação (TPU 92)
2026-05-07
Recebimento (TPU 132)
2026-05-07
Negação de Seguimento (TPU 236)
2026-05-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-19T16:29:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-19T17:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
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  3. 2026-03-19T17:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-19T17:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
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  5. 2026-05-07T15:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82604",
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  6. 2026-05-07T15:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "82604",
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}
  7. 2026-05-07T15:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "82604",
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  8. 2026-06-03T15:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-05-07T19:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82604",
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  10. 2026-05-08T00:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
  }
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  11. 2026-05-12T00:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
  }
}
  12. 2026-05-14T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
  }
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  13. 2026-05-14T13:50:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
  }
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  14. 2026-03-19T17:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
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  15. 2026-05-07T14:16:08.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  16. 2026-05-07T14:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
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  17. 2026-06-03T15:08:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
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  18. 2026-06-03T15:08:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82604",
    "nome": "GABINETE JURISTA 1"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.