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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00002489720114013400

Classe: Execução FiscalÓrgão: 11ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc6304e92b0e14bf49c2116d62639d8bb53617a30cf5ef63655ad2f087ab7c5b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dc6304e92b0e14bf49c2116d62639d8bb53617a30cf5ef63655ad2f087ab7c5b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2016-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2019-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2020-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2022-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2026-05-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2026-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2026-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2026-05-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:01:39.842000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110110101900
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc6304e92b0e14bf49c2116d62639d8bb53617a30cf5ef63655ad2f087ab7c5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-24 a 2026-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-05-04
Conclusão (TPU 51)
2026-05-04
Petição (TPU 85)
2023-01-11
Provisório (TPU 245)
2022-06-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-24T11:56:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2011-02-17T13:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
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  3. 2011-06-01T11:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17624",
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  }
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  4. 2012-02-24T13:48:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    "codigo": "17624",
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  }
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  5. 2012-05-18T15:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  6. 2012-10-29T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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}
  7. 2013-03-18T16:59:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "resultado",
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    }
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  8. 2013-05-31T11:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-05-16T15:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-07-19T15:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  11. 2019-01-11T19:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
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  12. 2019-01-14T13:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  13. 2020-04-28T17:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  14. 2020-05-14T19:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  15. 2011-01-25T19:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-01-25T19:24:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-04-18T14:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  18. 2011-04-19T12:13:28.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  19. 2011-06-15T10:48:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  20. 2012-02-24T13:48:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  21. 2012-04-13T14:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  22. 2012-05-03T17:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  23. 2012-05-18T15:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  24. 2012-08-29T13:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-08-29T13:26:26.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  26. 2012-11-13T17:10:41.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  27. 2013-03-18T17:07:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  28. 2013-03-18T17:08:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  29. 2013-03-22T12:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  30. 2013-04-11T15:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  31. 2013-04-11T15:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  32. 2013-04-11T17:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  33. 2013-04-11T18:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  34. 2013-04-11T18:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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}
  35. 2013-04-12T16:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  36. 2013-04-12T17:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  37. 2013-05-31T11:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2013-06-05T09:28:43.000Z — Citação (TPU 12284)
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  39. 2014-05-19T17:24:55.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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}
  40. 2014-05-19T17:26:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.