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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional — TJSP 00487047620128260114

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoGrau: JEData de ajuizamento: 2012-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a29162f2b5049fa838cea81f2bdeeae16e47343a1d7195ad7d1a135ec32ec70

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00487047620128260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9a29162f2b5049fa838cea81f2bdeeae16e47343a1d7195ad7d1a135ec32ec70. SHA-256 do comentário: b4afa2897ba6ac9dc3eb5484dd6d4e38f7955aa8a5c2cb60e064c954a4f041ba.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2019-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  4. 2019-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  5. 2019-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  6. 2019-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  7. 2019-05-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  8. 2019-05-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  9. 2019-05-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  10. 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  11. 2019-05-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  12. 2019-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  13. 2019-05-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  14. 2019-06-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  15. 2019-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  16. 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  17. 2019-08-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  18. 2020-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T10:20:08.213373569Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120724162138
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a29162f2b5049fa838cea81f2bdeeae16e47343a1d7195ad7d1a135ec32ec70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-24 a 2020-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-06
Documento (TPU 581)
2019-06-27
Definitivo (TPU 246)
2019-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-27
Documento (TPU 581)
2019-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-29
Documento (TPU 581)
2019-05-29
Documento (TPU 581)
2019-05-24
Documento (TPU 581)
2019-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-22
Mandado (TPU 106)
2019-05-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-24T17:07:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-07-25T13:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2012-07-25T18:44:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2012-07-30T11:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2012-08-17T13:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2012-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2012-08-20T12:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2012-08-22T11:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2012-08-27T09:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2012-08-28T09:05:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2012-08-28T17:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-08-30T17:15:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2012-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2012-08-31T09:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2012-09-03T13:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-09-06T17:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2012-09-10T09:03:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2012-09-10T16:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-09-11T13:51:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2012-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2012-09-12T09:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2012-09-13T16:41:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-09-19T11:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2012-09-20T09:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2012-10-01T14:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2013-02-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    }
  ]
}
  29. 2013-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  30. 2013-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 2013-07-01T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  32. 2013-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2013-08-29T15:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  36. 2013-09-05T17:41:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-09-11T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-10-04T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-10-04T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2013-10-11T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.