Wiki Jurídica

Processo Administrativo — Requerimento — TRE-PA 00000024420196140021

Classe: Processo AdministrativoÓrgão: 021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a50fe54f4736204022b0c33eee2009c3eeec5518757a4dee7e71455acb373a9e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000024420196140021 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a50fe54f4736204022b0c33eee2009c3eeec5518757a4dee7e71455acb373a9e. SHA-256 do comentário: f316ce0fff0b52c08351603687f89f0b24dffdb83839cb87c3288f988d40eec4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2021-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2021-08-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2021-11-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2021-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2022-02-08 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2022-02-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2022-02-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2022-02-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2022-02-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2022-02-11 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2022-02-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2022-02-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2022-02-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2022-02-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-14T21:21:55.555000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190114111200
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a50fe54f4736204022b0c33eee2009c3eeec5518757a4dee7e71455acb373a9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-14 a 2022-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-21
Definitivo (TPU 246)
2022-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-11
Petição (TPU 85)
2022-02-11
Publicação (TPU 92)
2022-02-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-09
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-02-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-14T11:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  2. 2021-11-22T11:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  3. 2022-02-08T10:50:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  4. 2022-02-09T15:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  5. 2022-02-09T15:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  6. 2022-02-09T15:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  7. 2022-02-11T02:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  8. 2022-02-11T02:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  9. 2022-02-11T19:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  10. 2022-02-17T02:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  11. 2022-02-21T13:08:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  12. 2019-03-01T09:25:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  13. 2019-03-12T11:25:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  14. 2019-03-13T11:29:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  15. 2019-03-22T10:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  16. 2019-03-22T10:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  17. 2019-04-08T16:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  18. 2019-07-10T08:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  19. 2019-08-14T07:58:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  20. 2019-09-27T14:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  21. 2020-08-05T11:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  22. 2020-12-18T11:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  23. 2021-02-17T10:03:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  24. 2021-07-06T10:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  25. 2021-07-06T11:16:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  26. 2021-08-09T11:36:24.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  27. 2021-08-09T11:36:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  28. 2021-08-09T11:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  29. 2021-08-09T11:38:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  30. 2021-11-22T11:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  31. 2022-02-08T11:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  32. 2022-02-09T15:50:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  33. 2022-02-21T13:08:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}
  34. 2022-02-21T13:08:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30464",
    "nome": "021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.