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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPE 00000312820078170680

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATIGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7505ca74a8fbce21f53a54419ccb1f342280f4b622aedcfc318d4cac7486dd8f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 7505ca74a8fbce21f53a54419ccb1f342280f4b622aedcfc318d4cac7486dd8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-26 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-19 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2012-03-20 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2023-05-17 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2024-02-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  6. 2024-02-23 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2024-02-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2024-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2024-07-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  17. 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2024-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-01-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-31T02:33:34.746544538Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-02-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-02-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7505ca74a8fbce21f53a54419ccb1f342280f4b622aedcfc318d4cac7486dd8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-26 a 2024-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-23
Definitivo (TPU 246)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-10
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-08
Petição (TPU 85)
2024-04-23
Petição (TPU 85)
2024-04-22
Recebimento (TPU 132)
2024-04-22
Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2010-09-08T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2010-09-23T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-09-27T09:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2010-10-11T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2010-11-10T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2010-11-19T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2010-11-19T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2012-01-19T08:53:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  10. 2012-02-06T08:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2012-02-06T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-02-06T09:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-02-06T09:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2012-02-06T09:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-02-06T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2012-02-06T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2012-02-27T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2012-03-07T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  22. 2012-03-07T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2012-03-07T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2012-03-07T14:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2012-03-09T12:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-03-09T12:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2012-03-12T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  28. 2012-03-19T13:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2012-03-20T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-03-20T11:07:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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      "valor": 13
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      "nome": "Juiz(a)",
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  31. 2012-03-27T08:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  32. 2012-03-27T08:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  33. 2012-03-27T11:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2012-05-07T13:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  35. 2012-08-01T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  36. 2012-08-01T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  37. 2013-05-02T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  38. 2013-05-02T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2013-05-02T11:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2013-07-02T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.