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Mandado de Segurança Cível — Liminar — TJGO 00005508519788090051

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 1978-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2381b29a9022965efdb6715e4057c7aafb3b7d3f7e55cfdb17e54e161f0fcb29

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 2381b29a9022965efdb6715e4057c7aafb3b7d3f7e55cfdb17e54e161f0fcb29
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1978-08-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-21 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2022-02-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2022-02-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2022-02-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-04-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-04-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2022-05-04 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2022-06-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2022-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-15 no assunto oficial «Liminar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1978-08-15 a 2022-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-15
Definitivo (TPU 246)
2022-06-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-10
Petição (TPU 85)
2022-05-04
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-04-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-20
Conclusão (TPU 51)
2022-02-14
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1978-08-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  2. 2016-06-29T07:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  3. 2016-06-29T07:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  4. 2016-08-05T13:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  5. 2017-02-16T14:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  6. 2017-02-24T10:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  7. 2017-03-21T11:38:49.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  8. 2017-05-09T10:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  9. 2017-05-10T08:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  10. 2017-05-10T08:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  11. 2017-06-30T16:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  12. 2017-09-29T10:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  13. 2017-11-10T10:37:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  14. 2017-12-11T08:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  15. 2017-12-11T08:51:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  16. 2018-06-07T14:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  17. 2018-06-19T20:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  18. 2018-06-21T08:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  19. 2018-06-21T08:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  20. 2019-01-09T08:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  21. 2019-01-24T10:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  22. 2019-03-14T09:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  23. 2019-03-21T09:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  24. 2019-03-21T09:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  25. 2019-10-02T14:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  26. 2019-10-02T14:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  27. 2020-01-14T11:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  28. 2020-01-15T12:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  29. 2020-02-12T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  30. 2020-04-24T10:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  31. 2020-07-28T17:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  32. 2021-04-20T14:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  33. 2021-10-07T17:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  34. 2021-11-11T13:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  35. 2022-04-20T17:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  36. 2022-05-10T17:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  37. 2016-06-29T07:53:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  38. 2017-05-10T08:15:25.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  39. 2017-06-30T08:26:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
  40. 2018-01-31T09:05:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11382",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.