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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00413093320024047000

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 6ª Vara Federal de CuritibaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 728ca9927dd1d6798452c35a412bf3309f1cf46133535592df269f56983be449

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 728ca9927dd1d6798452c35a412bf3309f1cf46133535592df269f56983be449
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2002-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2003-01-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2003-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2003-07-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2003-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2017-06-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2017-07-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2017-07-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2017-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2017-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T11:20:48.078000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020715000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 728ca9927dd1d6798452c35a412bf3309f1cf46133535592df269f56983be449

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-30 a 2017-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-07
Recebimento (TPU 977)
2017-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-01
Documento (TPU 581)
2017-07-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-07-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-19
Publicação (TPU 92)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2003-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2003-07-21
Recebimento (TPU 132)
2003-07-03
Remessa (TPU 123)
2003-05-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-01T15:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2017-07-18T18:32:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2017-06-19T00:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2008-07-11T00:20:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2003-07-03T11:44:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-07-30T17:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2017-08-07T13:12:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  8. 2017-08-03T13:45:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  9. 2017-07-18T18:31:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  10. 2004-05-18T12:28:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  11. 2003-12-10T18:35:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2003-07-21T16:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2003-05-23T14:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2003-01-14T19:44:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2002-07-31T13:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.