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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-PI 06002633020246180002

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PIGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7be61d53a679d5b8f3fddc9ef5a19800d1c2c02831e2280f530ad6e6a44db423

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2024-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2024-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-01-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-12-03 — Contas Desaprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2025-12-03 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2025-12-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2025-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2025-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2025-12-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2025-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2025-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2025-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2025-12-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2025-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T17:05:10.569000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240913185618
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7be61d53a679d5b8f3fddc9ef5a19800d1c2c02831e2280f530ad6e6a44db423

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-13 a 2025-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-18
Definitivo (TPU 246)
2025-12-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-18
Documento (TPU 581)
2025-12-18
Documento (TPU 581)
2025-12-18
Documento (TPU 581)
2025-12-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-04
Publicação (TPU 92)
2025-12-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-12-03
Contas Desaprovadas (TPU 12653)
2025-12-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-13T18:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  2. 2024-09-29T16:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  3. 2024-11-09T18:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  4. 2025-01-20T12:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  5. 2025-06-20T07:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  6. 2024-09-13T19:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  7. 2024-11-05T22:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  8. 2024-11-06T11:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  9. 2024-11-06T11:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  10. 2024-11-06T11:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  11. 2024-11-07T01:18:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  12. 2024-11-07T01:18:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  13. 2024-11-07T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  14. 2024-11-07T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  15. 2024-11-07T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  16. 2024-11-07T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  17. 2024-11-07T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  18. 2024-11-07T15:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  19. 2024-11-10T11:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  20. 2024-11-11T03:45:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  21. 2024-11-12T15:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  22. 2024-12-15T16:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  23. 2024-12-15T16:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  24. 2024-12-15T16:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  25. 2024-12-19T02:38:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  26. 2024-12-19T07:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  27. 2024-12-19T15:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  28. 2024-12-19T15:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  29. 2025-01-20T11:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  30. 2025-06-03T12:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  31. 2025-06-11T11:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  32. 2025-06-11T12:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  33. 2025-06-11T12:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  34. 2025-06-18T18:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  35. 2025-12-03T08:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  36. 2025-12-03T08:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  37. 2025-12-03T08:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  38. 2025-12-03T14:45:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  39. 2025-12-04T10:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}
  40. 2025-12-10T02:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14414",
    "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.