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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TRF1 00002504220174013502

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: 01ª AnápolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc58d96328f3a067471bd1b223f7c15b2d7d5a613d7165091a0b85b8183f77f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: dc58d96328f3a067471bd1b223f7c15b2d7d5a613d7165091a0b85b8183f77f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 515 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-03 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 2021-08-06 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  4. 2023-09-29 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/353
  5. 2023-11-09 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/366/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  6. 2023-12-14 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/400/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/400/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  7. 2026-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/503/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/503
  8. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/504/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/504
  9. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/505/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/505
  10. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/506/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/506
  11. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/507/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/507
  12. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/508/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/508
  13. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/509/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/509
  14. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/510/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/510
  15. 2026-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/511/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/511
  16. 2026-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/512/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/512
  17. 2026-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/513/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/513
  18. 2026-03-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/514/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/514

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/261
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/353

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-28T14:01:59.280000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170119135431
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc58d96328f3a067471bd1b223f7c15b2d7d5a613d7165091a0b85b8183f77f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 515 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-19 a 2026-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-20
Remessa (TPU 123)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 515. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-19T14:12:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-02T18:35:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-02T15:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-08-01T15:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-09-05T11:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2017-09-05T15:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-12-13T18:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-12-14T16:53:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-12-18T12:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-01-19T16:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-02-06T12:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-02-07T16:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-02-27T11:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-02-27T13:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-03-05T17:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-03-05T17:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-03-06T11:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-03-07T13:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-03-07T14:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  20. 2018-03-16T17:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-04-12T15:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-04-18T18:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  23. 2018-04-18T18:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2018-04-23T13:15:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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  25. 2018-05-07T14:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17641",
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  26. 2018-05-07T15:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-05-07T15:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2018-05-10T13:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  29. 2018-05-10T13:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  30. 2018-06-08T17:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-06-08T17:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2018-06-08T17:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-06-08T17:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2018-06-08T17:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-06-08T17:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2018-06-08T17:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-06-18T17:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "17641",
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}
  38. 2018-07-10T16:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  39. 2018-07-10T16:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17641",
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}
  40. 2018-07-10T16:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 76
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.