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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TRF6 00001393620154013823

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e06936f3151cf2de7bc042fc21de27e69272f34d92b228c7b660a97da08fac2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: e06936f3151cf2de7bc042fc21de27e69272f34d92b228c7b660a97da08fac2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 325 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-04-14 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  3. 2026-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  4. 2026-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  5. 2026-06-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  6. 2026-06-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  7. 2026-06-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  8. 2026-06-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  9. 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2026-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  11. 2026-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  12. 2026-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  13. 2026-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  14. 2026-07-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  15. 2026-07-19 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  16. 2026-08-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  17. 2026-08-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  18. 2026-08-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-04-14 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T09:17:33.002000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150121113918
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e06936f3151cf2de7bc042fc21de27e69272f34d92b228c7b660a97da08fac2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 325 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-21 a 2026-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-13
Documento (TPU 581)
2026-08-06
Documento (TPU 581)
2026-07-19
Documento (TPU 581)
2026-07-14
Documento (TPU 581)
2026-07-13
Documento (TPU 581)
2026-07-13
Documento (TPU 581)
2026-07-13
Documento (TPU 581)
2026-07-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-09
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 325. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-21T11:39:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-26T12:45:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-27T12:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-03-04T13:36:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-03-12T14:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-03-23T18:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-04-28T11:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-04-28T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-05-18T13:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-20T17:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-05-21T18:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2015-05-27T14:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-06-08T12:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2015-06-09T12:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2015-06-10T17:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  16. 2015-06-18T17:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-11-23T09:49:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-12-01T13:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  19. 2015-12-14T18:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  20. 2015-12-15T12:35:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
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  21. 2016-01-14T07:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  22. 2016-02-25T16:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-05-09T10:02:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
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  24. 2016-06-01T17:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2016-06-20T13:02:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-06-28T13:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-06-28T13:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  28. 2016-07-21T11:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-09-15T18:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-09-19T14:44:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
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}
  31. 2016-10-17T14:10:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  32. 2016-10-24T10:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  33. 2016-10-24T13:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  34. 2017-01-18T14:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  35. 2017-02-03T11:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  36. 2017-02-03T11:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  37. 2017-02-03T12:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  38. 2017-03-01T14:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  39. 2017-03-01T14:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}
  40. 2017-03-02T13:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16922",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.