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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000127020266130102

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 102ª Zona Eleitoral - DivinópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6d229e55e34c9f6ae56cfb1eb2510d07f56ebb2eca5716893bb668c547dd0e9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-23 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2026-07-01 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2026-07-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2026-07-10 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2026-07-15 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2026-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2026-07-21 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2026-07-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2026-07-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2026-07-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2026-07-23 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2026-07-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2026-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2026-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2026-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2026-07-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-28 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T03:44:52.460000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260622152003
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f6d229e55e34c9f6ae56cfb1eb2510d07f56ebb2eca5716893bb668c547dd0e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-22 a 2026-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-28
Definitivo (TPU 246)
2026-07-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-28
Documento (TPU 581)
2026-07-28
Documento (TPU 581)
2026-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Petição (TPU 85)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Publicação (TPU 92)
2026-07-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-21
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2026-07-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-22T15:20:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  2. 2026-07-17T09:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  3. 2026-06-22T15:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  4. 2026-06-22T15:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  5. 2026-06-22T15:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  6. 2026-06-22T15:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  7. 2026-06-22T15:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  8. 2026-06-22T15:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  9. 2026-06-22T15:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  10. 2026-06-22T17:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  11. 2026-06-22T17:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  12. 2026-06-22T17:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  13. 2026-06-22T17:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  14. 2026-06-22T21:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  15. 2026-06-23T00:37:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  16. 2026-06-23T00:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  17. 2026-06-23T16:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  18. 2026-06-30T00:32:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  19. 2026-07-01T13:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  20. 2026-07-01T13:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  21. 2026-07-01T13:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  22. 2026-07-01T19:15:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  23. 2026-07-02T00:37:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  24. 2026-07-02T00:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  25. 2026-07-09T10:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  26. 2026-07-10T16:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  27. 2026-07-10T16:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  28. 2026-07-15T15:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  29. 2026-07-21T16:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  30. 2026-07-21T16:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  31. 2026-07-21T16:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  32. 2026-07-21T18:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  33. 2026-07-22T00:52:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  34. 2026-07-22T00:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  35. 2026-07-23T15:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  36. 2026-07-28T00:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  37. 2026-07-28T11:20:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  38. 2026-07-28T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  39. 2026-07-28T16:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}
  40. 2026-06-22T15:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15770",
    "nome": "102ª Zona Eleitoral - Divinópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.