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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00000217320178110106

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8cefec7d8cdcc482c3a8167d8ab7725852574d726fd2455da90cc14f6105fa4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e8cefec7d8cdcc482c3a8167d8ab7725852574d726fd2455da90cc14f6105fa4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-12-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2018-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2019-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2019-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2019-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2019-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2019-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2019-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2020-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2020-06-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2020-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-16 a 2020-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-06-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-17
Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
2020-06-17
Remessa (TPU 123)
2020-06-17
Conclusão (TPU 51)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-16T14:00:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2017-01-16T14:05:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2017-01-16T17:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-01-18T15:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-02-09T17:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2017-07-11T12:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2017-07-13T16:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2017-08-22T16:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-08-22T16:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-10-26T13:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-10-31T15:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-01-17T18:04:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2018-02-02T14:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-02-16T16:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-02-16T16:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-03-07T19:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-03-22T14:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-03-26T14:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-04-03T13:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2018-05-16T12:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2018-08-24T13:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2018-09-27T14:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2018-10-02T14:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2018-11-06T14:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2018-11-06T14:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2018-11-08T16:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-12-05T17:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2018-12-27T16:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-02-05T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2019-05-08T13:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2019-05-08T16:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2019-05-10T12:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2019-05-14T12:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2019-09-02T13:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2019-09-12T17:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2019-09-12T17:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-09-13T15:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-06-08T19:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-06-09T12:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2020-06-17T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.