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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00139983420138060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93a3e5d1ec7e6737fde3d00f7714ec20bc80b43aede3cbd49b68862adea7c0fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 93a3e5d1ec7e6737fde3d00f7714ec20bc80b43aede3cbd49b68862adea7c0fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2017-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-01-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-03-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2023-02-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2024-10-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-11-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-10-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-11-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-14 a 2024-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-06
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-10-15
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-02-02
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-02-02
Conclusão (TPU 51)
2023-09-27
Petição (TPU 85)
2023-09-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-29
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-10
Conclusão (TPU 51)
2023-08-08
Petição (TPU 85)
2023-08-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-07T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-05-27T12:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-12-02T17:19:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2023-02-27T09:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-02-02T20:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-08-08T21:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-09-29T04:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-08-19T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-08-10T17:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-07-31T12:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-01-26T18:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-02-02T14:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-08-06T10:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-01-26T18:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-07-13T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  16. 2016-06-09T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-04-18T09:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-09-19T10:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-02-27T09:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2023-09-27T18:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2013-12-19T10:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-07-13T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2016-06-09T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  24. 2022-04-18T12:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  25. 2014-07-29T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-03-01T10:39:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  27. 2017-09-21T10:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2020-07-28T11:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2021-10-19T10:56:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2024-02-02T10:58:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  31. 2013-12-14T11:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2015-05-26T10:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-03-22T10:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2017-10-03T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2020-08-06T12:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2024-11-06T09:20:48.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  37. 2013-12-17T11:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  38. 2015-07-13T13:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2019-06-06T11:20:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
  40. 2022-03-01T18:27:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.