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Carta Precatória Criminal — Citação — TJMS 00002360820218120033

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c17f1339adbe77fe4f34faa76fd080f207fa51a13890d73c6709e1307fb2132

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 2c17f1339adbe77fe4f34faa76fd080f207fa51a13890d73c6709e1307fb2132
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2023-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2023-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2023-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2023-10-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2023-10-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2023-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2024-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2024-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2024-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-09-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2024-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-14T01:00:24.135000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210330164122
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-03-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c17f1339adbe77fe4f34faa76fd080f207fa51a13890d73c6709e1307fb2132

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-30 a 2024-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-04
Definitivo (TPU 246)
2024-09-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-30T16:41:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2021-04-05T14:40:36.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2021-04-05T17:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-04-27T18:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-05-11T16:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-05-11T16:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-02-18T12:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-02-23T14:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2022-02-23T14:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2022-03-09T12:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-05-04T13:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-05-04T13:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-06-07T16:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-06-27T16:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-08-08T15:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2022-09-08T14:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-10-13T16:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-12-05T12:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-12-05T12:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-02-08T13:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2023-02-10T13:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-03-06T13:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2023-04-05T18:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-04-18T14:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2023-05-12T13:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2023-05-12T14:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2023-05-12T14:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2023-05-18T15:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  30. 2023-05-19T17:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  31. 2023-05-31T17:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2023-06-30T18:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  33. 2023-07-27T16:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2023-07-31T16:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2023-08-22T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2023-08-25T17:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2023-08-30T18:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2023-09-05T16:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "2829",
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  }
}
  39. 2023-09-05T16:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2023-09-11T13:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.