Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00206574520168090011

Classe: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de DomínioÓrgão: 1ª Vara CívelGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
Registro documental: b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Reserva de domínio: entrego o bem, guardo a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

Vender parcelado um bem móvel e continuar sendo o dono dele até o último pagamento é o que permite a venda com reserva de domínio. O comprador leva a coisa para casa e passa a usá-la; a propriedade, porém, fica retida com o vendedor como garantia de que o preço será quitado. O art. 521 do Código Civil autoriza expressamente esse arranjo para a venda de

Trecho de Reserva de domínio: entrego o bem, guardo a propriedade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dominio, reserva.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: de5bbe9efb906255a960d09d79711580bbb7bc27bf097c82dda372b01d3d783e
Registro documental: b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
Registro documental: b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Obrigação de Fazer / Não Fazer Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2016-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2018-08-23 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2018-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2018-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2018-12-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2019-02-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2019-02-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2019-02-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2019-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2019-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2019-10-09 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2019-10-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2019-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2019-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2019-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2020-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2020-04-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2020-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-11T02:36:48.465000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20160121000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2016-01-21
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b60201b9663591d954808e738bb2cb8ef67ecc1df0e65a71a6f4ca41f8417ad2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-21 a 2020-04-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-01: Definitivo (TPU 246)
2020-04-01: Desarquivamento (TPU 893)
2020-04-01: Documento (TPU 581)
2019-12-11: Definitivo (TPU 246)
2019-12-11: Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-13: Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-09: Confirmada (TPU 12266)
2019-10-09: Confirmada (TPU 12266)
2019-10-09: Procedência em Parte (TPU 221)
2019-03-14: Conclusão (TPU 51)
2019-03-06: Petição (TPU 85)
2019-02-25: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2018-12-04T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2018-12-04T13:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```

2018-12-04T13:28:35.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2019-02-25T14:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```

2019-03-06T11:19:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2019-03-14T13:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2019-11-13T08:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-12-11T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-04-01T15:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2018-08-23T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2018-12-04T13:28:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-02-25T10:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-02-25T14:42:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-10-09T14:41:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-10-09T14:41:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-10-09T14:41:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-12-11T14:19:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-04-01T15:13:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2020-04-01T15:40:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11448",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00155628320158090006 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Procedimento Comum Cível
TJGO — 00226151720158090168 — Execução Fiscal · 2015-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
TJAC — 06013469220158010070 — Reclamação Pré-processual · 2015-04-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAC
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJGO — 00226337320148090006 — Procedimento Comum Cível · 2014-01-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Vara da Fazenda Pública Estadual
TJAC — 06004037520158010070 — Reclamação Pré-processual · 2015-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAC
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJCE — 02922757020228060001 — Cumprimento de sentença · 2022-12-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJCE
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
TJAC — 06013503220158010070 — Reclamação Pré-processual · 2015-04-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAC
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TRF1 — 00002771620174013505 — Cumprimento de sentença · 2017-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF1
- Classe processual: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Vara Única de Uruaçu