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Execução Fiscal — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00003818020138090113

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro PúblicoGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a818f37a20ec0b3d7b99804f16336afc8001e1dff1c8d4486ddc36b69f490499

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a818f37a20ec0b3d7b99804f16336afc8001e1dff1c8d4486ddc36b69f490499
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-11-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-11-20 — Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2019-12-03 — Pagamento integral do débito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-12-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-12-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-03 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-16
Confirmada (TPU 12266)
2019-12-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-12-03
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2019-11-20
Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
2019-11-20
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-11-20
Conclusão (TPU 51)
2019-11-20
Documento (TPU 581)
2019-11-20
Documento (TPU 581)
2013-01-03
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-11-20T09:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-20T09:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11550",
    "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"
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  4. 2019-11-20T09:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  5. 2020-03-02T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-11-20T09:16:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  7. 2019-11-20T09:16:55.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"
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  8. 2019-12-03T14:34:18.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-12-05T10:18:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-16T03:04:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  11. 2020-03-02T13:23:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11550",
    "nome": "Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.