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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00087088120008060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  2. 2022-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2022-02-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  4. 2022-04-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  5. 2022-04-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-04-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2022-04-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  8. 2022-05-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2022-05-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  10. 2022-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  11. 2024-05-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2024-05-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2024-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  14. 2024-05-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  15. 2024-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2024-08-23 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-10-21 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2024-10-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:58:40.080809019Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980924000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-09-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6052fbb7b4533ab425a855aad3469853c19e68f68d5b224a9e1fdff8cd1897c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 219 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-28 a 2024-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-24
Definitivo (TPU 246)
2024-10-21
Arquivamento (TPU 12430)
2024-08-23
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-23
Conclusão (TPU 51)
2024-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-20
Conclusão (TPU 51)
2024-05-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-05-19
Petição (TPU 85)
2022-05-18
Petição (TPU 85)
2022-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-27
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 219. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-23T07:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 1999-01-13T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2000-01-11T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2001-04-19T09:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2002-02-21T11:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2004-03-12T09:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2005-04-15T12:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2009-02-10T09:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2011-01-24T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-01-23T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2012-08-07T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2013-07-05T12:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2013-11-08T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2014-09-05T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-12-11T17:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-11-13T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2016-05-17T10:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2017-06-14T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2018-03-27T11:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2020-03-05T10:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2021-04-22T15:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2022-04-19T17:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2024-08-23T07:29:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  24. 1998-10-13T07:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 1999-04-30T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2000-12-28T09:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2001-09-18T12:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2003-10-23T10:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2004-11-11T09:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2008-04-03T08:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2010-03-25T12:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2011-11-07T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2012-07-10T08:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2013-01-24T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2013-10-04T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-06-18T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-11-13T11:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-03-30T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-02-26T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2017-02-14T09:41:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.