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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PB 06003012420206150048

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PBGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19b460724914cb1258b4cbadeada85282ed7e3f1dc127271cda20ab61e7e0a94

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003012420206150048 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 19b460724914cb1258b4cbadeada85282ed7e3f1dc127271cda20ab61e7e0a94. SHA-256 do comentário: 519b9580c9a8798315f801966cc747e169b5ad46fe9fc30f6287e9fd6c461130.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-06-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-06-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2021-07-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-07-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-07-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2021-07-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-07-08 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-07-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-07-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-07-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-07-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2021-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2021-07-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-23T10:10:10.326000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201026051411
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 19b460724914cb1258b4cbadeada85282ed7e3f1dc127271cda20ab61e7e0a94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-26 a 2021-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-22
Definitivo (TPU 246)
2021-07-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-09
Publicação (TPU 92)
2021-07-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-08
Contas Não Prestação (TPU 12651)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-26T05:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  2. 2021-07-01T12:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  3. 2020-11-02T00:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  4. 2020-12-18T09:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  5. 2021-01-18T10:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  6. 2021-01-18T10:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  7. 2021-01-18T10:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  8. 2021-06-02T12:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  9. 2021-06-02T12:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  10. 2021-06-03T02:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  11. 2021-06-04T02:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  12. 2021-06-10T02:33:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  13. 2021-06-18T12:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  14. 2021-07-01T02:42:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  15. 2021-07-08T13:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  16. 2021-07-08T13:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  17. 2021-07-08T13:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  18. 2021-07-09T02:24:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  19. 2021-07-09T02:24:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  20. 2021-07-15T02:29:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  21. 2021-07-19T14:03:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  22. 2020-10-26T05:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  23. 2021-06-02T12:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  24. 2021-06-02T12:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  25. 2021-06-02T19:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  26. 2021-06-02T19:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  27. 2021-06-02T19:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  28. 2021-07-08T08:47:06.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  29. 2021-07-08T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  30. 2021-07-08T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  31. 2021-07-08T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  32. 2021-07-08T13:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  33. 2021-07-08T17:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  34. 2021-07-22T13:38:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}
  35. 2021-07-22T13:38:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14279",
    "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.