Execução Fiscal — Impostos — TJRJ 00018127120028190012

Classe: Execução FiscalÓrgão: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e040af89d15eb385bebce0d8842646331393e9de0b7e807cdc7093347c2a83a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018127120028190012 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2013-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1e040af89d15eb385bebce0d8842646331393e9de0b7e807cdc7093347c2a83a. SHA-256 do comentário: 13f054b08d0aca31cae794c1f19815ef575c494801b3a322bb713c9d670dcf84.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
Registro documental: 1e040af89d15eb385bebce0d8842646331393e9de0b7e807cdc7093347c2a83a
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Impostos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Dívida Ativa não-tributária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2002-12-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2002-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2002-12-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2002-12-19 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2003-11-12 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2004-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2013-04-12 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-06-17T12:35:11.408989377Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-06-17
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2002-12-12T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2002-12-12
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1e040af89d15eb385bebce0d8842646331393e9de0b7e807cdc7093347c2a83a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 7 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-12 a 2013-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-04-12: Redistribuição (TPU 36)
2004-11-17: Definitivo (TPU 246)
2003-11-12: Apensamento (TPU 135)
2002-12-19: Apensamento (TPU 135)
2002-12-18: Outras Decisões (TPU 12164)
2002-12-18: Conclusão (TPU 51)
2002-12-12: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos | Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–7 de 7. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2002-12-12T13:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2002-12-18T13:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2002-12-19T14:33:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
2003-11-12T17:01:33.000Z — Apensamento (TPU 135)

2013-04-12T17:42:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2002-12-18T13:47:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2004-11-17T14:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRJ — 00026735220058190012 — Execução Fiscal · 2005-02-17 · 2 referência(s) em comum
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- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
STJ — 00005297320024025103 — Agravo em Recurso Especial · 2020-04-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TJRS — 00049463520138210087 — Execução Fiscal · 2013-06-11 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJRS
- Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível - Campo Bom
TJRJ — 00019365420028190012 — Execução Fiscal · 2002-04-22 · 2 referência(s) em comum
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- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00018100420028190012 — Execução Fiscal · 2002-12-12 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJBA — 00002325920148050049 — Execução Fiscal · 2014-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJBA
- Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
TJDFT — 00404112020138070015 — Execução Fiscal · 2019-09-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJDFT
- Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJDFT — 00442475520148070018 — Execução Fiscal · 2019-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJDFT
- Órgão julgador: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF