Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 06000264120038240020

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�maGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5817726d0c27003ea12b4a9ee1b562bf9af75ecd43871192999d530e5d94f8a

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000264120038240020 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e5817726d0c27003ea12b4a9ee1b562bf9af75ecd43871192999d530e5d94f8a. SHA-256 do comentário: 1f515651fe8c1fc1a14e9362b5562e9b09a14652c7c8cf6c54ae70e6ccafb372.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2016-10-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2020-04-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-04-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-04-22 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-04-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-04-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-07-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T01:52:38.289000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030703080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e5817726d0c27003ea12b4a9ee1b562bf9af75ecd43871192999d530e5d94f8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-03 a 2020-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-31
Documento (TPU 581)
2020-07-31
Definitivo (TPU 246)
2020-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-24
Publicação (TPU 92)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-22
Publicação (TPU 92)
2020-04-22
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2020-04-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-28T16:25:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2016-10-25T13:49:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2003-07-03T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  4. 2020-07-31T18:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-31T18:08:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-07-31T18:05:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-07-06T02:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2020-05-24T17:36:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2020-04-24T10:57:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-04-22T20:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-04-22T17:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-04-22T17:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-04-22T17:12:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-04-22T17:12:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  15. 2020-04-16T12:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2020-04-16T12:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2020-04-02T15:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-04-02T15:32:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-06-28T18:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-04-17T08:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-03-28T16:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-03-28T16:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-03-28T16:20:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2019-02-18T09:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2019-02-14T12:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-02-14T12:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-02-11T12:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-02-07T18:17:07.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-02-05T19:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-02-05T19:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-02-05T19:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-02-05T19:19:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  33. 2018-10-15T14:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-10-15T09:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2018-10-10T17:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-10-10T15:09:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-10-10T15:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-08-15T13:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-08-13T18:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-08-13T18:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.