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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJES 00001626120198080056

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57eb86bcdab197f9c1bef31ef8a58d7d38b88ce61a117787ca2c64f218068d0e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 57eb86bcdab197f9c1bef31ef8a58d7d38b88ce61a117787ca2c64f218068d0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-01 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2021-07-22 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  3. 2021-07-23 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2021-10-28 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  5. 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2025-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2025-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2025-11-18 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2025-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2026-01-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2026-09-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  17. 2026-10-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2026-10-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/179
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-23 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-02T05:25:40.552000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190201000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 57eb86bcdab197f9c1bef31ef8a58d7d38b88ce61a117787ca2c64f218068d0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 199 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-01 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Conclusão (TPU 51)
2026-10-01
Documento (TPU 581)
2026-09-23
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2026-01-07
Conclusão (TPU 51)
2025-12-17
Documento (TPU 581)
2025-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-18
Petição (TPU 85)
2025-10-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-01
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 199. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-18T15:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-08-18T15:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-09-05T15:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-09-06T09:48:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-09-06T09:48:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-09-08T15:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-09-09T12:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-09-15T09:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-12-13T09:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-04-27T17:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-06-20T17:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-06-21T17:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2024-07-02T12:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-03T12:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-03-12T08:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-04-22T17:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-04-26T00:03:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-04-26T00:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
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  19. 2025-05-27T00:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
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  20. 2025-05-27T20:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "18180",
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  }
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  21. 2025-05-28T12:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
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  }
}
  22. 2025-08-01T16:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  23. 2025-11-18T19:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  24. 2025-11-19T12:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  25. 2025-12-17T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  26. 2025-12-17T00:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  27. 2026-01-07T15:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  28. 2026-10-01T13:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18180",
    "nome": "1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA"
  }
}
  29. 2026-10-01T13:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  30. 2019-02-19T12:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-06-14T14:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2021-02-19T17:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2019-02-05T12:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2019-09-03T12:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2020-09-02T16:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2019-02-06T15:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-06-13T13:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-03-10T16:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2021-08-24T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.