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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00082855720004036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082855720004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2018-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c. SHA-256 do comentário: 56321a3e9bb0f81781c2aa5e01821273d00741476b71f498a75766b652c51ce9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-10-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2000-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2015-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2017-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2018-06-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2018-06-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2018-07-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2018-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2018-07-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T20:37:01.240046904Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001013000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-10-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c4e610161d882ed292c8a96efe9327a046c0127aa7ec7480ec19a21da18dd6c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-10-13 a 2018-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-07-13
Recebimento (TPU 132)
2018-07-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-06-27
Recebimento (TPU 132)
2018-06-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-01-25
Petição (TPU 85)
2018-01-25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2018-01-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-03-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2017-03-03
Recebimento (TPU 132)
2016-06-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-04-20
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-10-13T15:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-10-18T14:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2000-10-18T14:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2013-04-12T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2013-10-09T16:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2013-11-12T18:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-11-12T18:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2014-12-03T15:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2015-08-03T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2018-01-25T16:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2002-02-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2004-06-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2005-04-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2005-12-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2007-03-15T14:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2007-11-30T16:41:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2008-04-16T18:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2009-01-26T13:45:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2009-07-16T15:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2009-12-11T11:44:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2010-07-01T14:43:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2011-02-18T15:43:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-02-02T16:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-10-19T10:40:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-03-15T13:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2013-10-17T18:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-06-27T11:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-04-29T16:47:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2015-05-14T18:57:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2015-08-06T15:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-11-12T18:28:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2016-02-12T12:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2016-06-23T16:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2018-06-15T11:07:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-07-06T08:15:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2001-12-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.