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Cumprimento de sentença — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 00007322720156260000

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: GAB01Grau: G2Data Ajuizamento: 2015-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ff3e4d2bd2019898fc3208a2984e10b804e52f7e6f0c1cc3e79717b3dafc378

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 847 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-23 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/664
  3. 2019-04-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/667
  4. 2019-05-24 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/673
  5. 2023-08-08 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/802
  6. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/389/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/389/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/389
  7. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/390/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/390/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/390
  8. 2024-06-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/391/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/391/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  9. 2024-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/392/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/392/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  10. 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/393/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  11. 2024-07-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/394/complementosTabelados/0/nome); outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/394/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394
  12. 2024-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/395/complementosTabelados/0/nome); para decisão (/resposta/corpo/movimentos/395/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  13. 2024-07-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/844
  14. 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/396/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/396/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/396
  15. 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/397/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/397/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/397
  16. 2024-07-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/399/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/399/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/399
  17. 2024-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/400/complementosTabelados/0/nome); Certidão (/resposta/corpo/movimentos/400/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  18. 2024-08-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/846

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/664
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/667
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2019-05-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/673

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 847 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-08 a 2024-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-13
Provisório (TPU 245)
2024-07-29
Publicação (TPU 92)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-25
Documento (TPU 581)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-24
Recebimento (TPU 132)
2024-07-24
Arquivamento (TPU 12430)
2024-07-10
Recebimento (TPU 132)
2024-07-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Estadual | Partido Político - Comissão Provisória | Execução - Cumprimento de Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 22

Atos 1–40 de 847. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-08T12:24:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-05-08T13:16:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-08T16:26:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2015-05-15T13:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2015-06-03T13:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2015-06-12T13:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-06-22T13:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-06-22T17:14:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2015-06-24T10:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-07-14T15:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-07-22T15:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-07-22T15:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  13. 2015-08-12T13:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2015-08-12T13:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  15. 2015-08-12T13:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  16. 2015-08-12T13:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  17. 2015-08-12T13:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-08-12T16:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2015-08-18T13:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-08-18T13:20:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-08-19T15:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2015-08-19T15:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  23. 2015-08-19T15:54:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  24. 2015-08-19T16:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  25. 2015-08-25T14:50:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2015-08-26T12:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2015-08-26T12:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  28. 2015-08-26T15:13:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  29. 2015-08-26T17:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2015-08-26T17:28:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2015-08-28T14:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2015-08-28T17:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2015-08-28T18:14:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  34. 2015-12-01T14:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  35. 2015-12-01T15:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  36. 2015-12-01T17:06:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  37. 2015-12-01T17:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2015-12-02T18:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ]
}
  39. 2016-01-08T13:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2016-01-13T15:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.