Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00002378320268120011

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: 2ª VaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-04-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a00889ee0f67c7f4bc2938dabcc11eb9fbcc6e7616570733b81a27a28f03ef9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 0a00889ee0f67c7f4bc2938dabcc11eb9fbcc6e7616570733b81a27a28f03ef9
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Intimação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-04-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-04-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-04-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2026-06-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2026-06-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-07-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-07-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2026-08-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2026-08-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2026-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-15T23:34:52.881000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20260415083158
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2026-04-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0a00889ee0f67c7f4bc2938dabcc11eb9fbcc6e7616570733b81a27a28f03ef9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-15 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-19: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-19: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-26: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Ver outros registros do assunto TPU 11782

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-04-15T08:31:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2026-04-15T11:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2026-04-29T14:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-06-16T02:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-18T01:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-19T17:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-19T17:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-19T17:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-04-15T08:48:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-04-22T14:12:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-04-22T14:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-04-27T15:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-04-29T14:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-04-29T14:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-06-26T06:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-06-30T18:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-07-01T14:40:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-07-29T16:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-07-29T16:13:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-18T13:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-19T17:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2026-08-19T17:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3514",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002372820228120010 — Carta Precatória Cível · 2022-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
TJMS — 00002385920218120006 — Carta Precatória Criminal · 2021-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
TRT7 — 00000243120215070015 — Carta Precatória Cível · 2021-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT7
- Órgão julgador: 2ª Vara / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
TJMS — 00002384720228120031 — Carta Precatória Cível · 2022-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
TRT5 — 00000685320185050551 — Carta Precatória Cível · 2018-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT5
- Órgão julgador: 2ª Vara / Vara do Trabalho de Jequié
TRT17 — 00002157520225170011 — Carta Precatória Cível · 2022-03-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT17
- Órgão julgador: 2ª Vara / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
TRT12 — 00000967620225120004 — Carta Precatória Cível · 2022-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT12
- Órgão julgador: 2ª Vara / 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
TRT17 — 00002121320145170008 — Carta Precatória Cível · 2014-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT17
- Órgão julgador: 2ª Vara / 8ª Vara do Trabalho de Vitória