TJMT — 00000073719998110101

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14f08bb4abc3ab438f09288e98df2e1593de23fd0d835cd110fe661ddbedc14f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 232 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-28 a 2024-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-31
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-18
Provisório (TPU 245)
2023-10-18
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-07
Provisório (TPU 245)
2023-02-06
Definitivo (TPU 246)
2023-02-06
Conclusão (TPU 51)
2022-07-20
Recebimento (TPU 132)
2021-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-19
Publicação (TPU 92)
2021-05-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 232. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-12-28T17:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  2. 2005-01-05T13:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  3. 2005-01-13T18:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      ],
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  4. 2005-08-12T17:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  5. 2005-08-12T17:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  6. 2006-01-10T18:05:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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      }
    }
  7. 2006-03-06T16:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  8. 2006-03-06T16:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  9. 2006-03-14T19:12:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  10. 2006-03-14T19:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  11. 2006-06-29T13:38:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "8103",
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      }
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  12. 2006-06-29T16:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  13. 2006-06-29T16:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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      }
    }
  14. 2006-07-07T16:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  15. 2006-11-07T15:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  16. 2006-11-07T15:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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        "codigo": "8103",
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      }
    }
  17. 2006-11-17T17:59:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
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      }
    }
  18. 2007-01-10T16:34:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  19. 2007-01-11T17:39:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  20. 2007-01-11T19:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  21. 2007-04-19T17:20:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  22. 2007-05-26T13:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  23. 2007-05-26T13:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  24. 2007-06-04T18:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  25. 2007-06-04T18:08:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  26. 2007-07-16T16:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  27. 2007-07-16T17:12:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  28. 2007-07-25T15:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  29. 2007-07-25T15:12:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  30. 2007-07-25T17:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  31. 2007-08-31T14:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  32. 2007-09-05T15:15:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  33. 2008-11-18T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  34. 2009-01-06T16:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  35. 2009-01-06T16:29:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  36. 2009-03-09T12:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  37. 2009-04-29T13:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  38. 2009-04-29T15:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  39. 2009-04-29T15:23:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Retificada a autuação",
          "valor": 169
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }
  40. 2009-05-07T12:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8103",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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