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Restituição de Coisas Apreendidas — TRE-PR 06000416420266160708

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasÓrgão: 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3Grau: G1Data de ajuizamento: 2026-07-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88956174984343413e657a2420fbabfc75038b1f0c31cb18724296a961cc3ace

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-07-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-09 — Retificação de Classe Processual; TRT20 (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2026-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-07-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-08-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2026-08-28 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2026-09-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2026-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2026-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2026-09-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2026-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2026-09-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2026-09-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2026-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2026-09-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2026-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-23T16:30:21.145000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260709173248
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 88956174984343413e657a2420fbabfc75038b1f0c31cb18724296a961cc3ace

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-07-09 a 2026-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-22
Documento (TPU 581)
2026-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-22
Conclusão (TPU 51)
2026-09-16
Petição (TPU 85)
2026-09-15
Documento (TPU 581)
2026-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-15
Documento (TPU 581)
2026-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-04
Publicação (TPU 92)
2026-09-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-09T17:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  2. 2026-07-09T18:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  3. 2026-07-30T15:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  4. 2026-08-24T15:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  5. 2026-09-22T12:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  6. 2026-07-09T17:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  7. 2026-07-09T18:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  8. 2026-07-09T18:11:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TRT20",
      "valor": 326
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  9. 2026-07-09T18:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  10. 2026-07-10T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  11. 2026-07-10T14:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  12. 2026-07-30T15:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  13. 2026-08-14T15:21:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  14. 2026-08-14T15:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  15. 2026-08-14T15:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  16. 2026-08-14T15:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  17. 2026-08-17T14:25:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  18. 2026-08-18T00:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  19. 2026-08-24T14:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  20. 2026-08-25T00:32:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  21. 2026-08-25T00:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  22. 2026-08-25T00:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  23. 2026-08-25T00:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  24. 2026-08-28T17:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  25. 2026-09-01T00:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  26. 2026-09-01T00:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  27. 2026-09-03T13:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  28. 2026-09-03T13:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  29. 2026-09-03T13:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  30. 2026-09-03T13:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  31. 2026-09-03T14:40:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  32. 2026-09-04T00:06:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  33. 2026-09-04T00:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  34. 2026-09-15T00:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  35. 2026-09-15T00:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  36. 2026-09-15T00:36:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  37. 2026-09-15T00:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  38. 2026-09-16T15:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  39. 2026-09-22T02:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}
  40. 2026-09-22T02:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89703",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.