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Representação Especial — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — TRE-PA 00001474420116140001

Classe: Representação EspecialÓrgão: 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a9050526806921df4a75868d87c402f307e0f1fbe3de60fa7fb3aba82e0da30

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-08-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2015-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 2018-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2019-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2019-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2019-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2019-10-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-08-13 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2022-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2022-02-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2022-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-11-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-11-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2023-01-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-14T21:22:11.740000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110827131700
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1a9050526806921df4a75868d87c402f307e0f1fbe3de60fa7fb3aba82e0da30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 206 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-30 a 2023-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-09
Definitivo (TPU 246)
2023-01-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-01-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-30
Publicação (TPU 92)
2022-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-21
Recebimento (TPU 132)
2022-11-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 206. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-11-04T14:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "30444",
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  }
}
  2. 2012-05-25T15:27:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30444",
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  }
}
  3. 2013-12-30T10:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2013-12-30T10:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30444",
    "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"
  }
}
  5. 2013-12-30T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "30444",
    "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"
  }
}
  6. 2014-01-23T11:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  7. 2014-03-26T11:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30444",
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  }
}
  8. 2014-07-11T10:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "30444",
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  }
}
  9. 2014-07-14T14:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "30444",
    "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"
  }
}
  10. 2014-07-24T16:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30444",
    "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"
  }
}
  11. 2015-03-05T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30444",
    "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"
  }
}
  12. 2015-07-06T15:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "30444",
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  }
}
  13. 2015-10-23T11:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2016-06-27T10:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-08-24T17:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2017-09-06T11:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2017-10-31T08:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  18. 2018-03-02T12:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2018-06-27T10:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  20. 2018-11-19T10:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
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  21. 2019-03-13T09:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2019-05-28T10:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
}
  23. 2019-07-04T13:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  24. 2019-08-30T15:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  25. 2019-10-14T10:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2019-10-30T11:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-01-24T15:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 2022-01-28T13:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"
  }
}
  29. 2022-03-11T08:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  }
}
  30. 2022-11-21T12:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-11-21T12:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2013-12-30T10:47:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2014-01-23T11:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2014-03-26T11:42:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2015-03-06T10:07:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2017-04-26T09:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2017-05-29T12:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2017-10-10T12:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2018-02-27T12:30:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.