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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes de Responsabilidade — TJMA 00002310620178100122

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�OGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c10d02030f2f07f19e0ba5be640f15dcc6e3918f6d361c39893ed45f3a447913

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2022-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2022-08-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2022-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2022-10-18 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2022-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2022-11-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2022-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2023-01-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2023-01-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-27 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:09:07.947000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170418000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c10d02030f2f07f19e0ba5be640f15dcc6e3918f6d361c39893ed45f3a447913

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-18 a 2023-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-27
Definitivo (TPU 246)
2023-01-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-01-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-12-13
Publicação (TPU 92)
2022-12-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-13
Mandado (TPU 106)
2022-12-13
Petição (TPU 85)
2022-11-30
Petição (TPU 85)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Responsabilidade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-11T11:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  2. 2019-02-11T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  3. 2019-07-18T09:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  4. 2019-07-23T15:29:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  5. 2017-04-18T15:24:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  6. 2017-10-06T13:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  7. 2017-10-11T15:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  8. 2017-10-27T12:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  9. 2017-11-06T17:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  10. 2017-11-06T17:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  11. 2017-12-19T14:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  12. 2018-04-24T09:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  13. 2017-04-18T15:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  14. 2017-05-18T14:42:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  15. 2017-05-26T16:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  16. 2020-09-25T11:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  17. 2020-09-25T11:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  18. 2020-10-06T10:26:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  19. 2020-10-07T09:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  20. 2020-10-07T12:01:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  21. 2022-04-27T11:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  22. 2022-04-27T12:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  23. 2022-04-27T12:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  24. 2022-04-27T12:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  25. 2022-06-02T12:50:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  26. 2022-06-02T14:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  27. 2022-06-02T14:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  28. 2017-05-29T17:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  29. 2017-05-29T17:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
  }
}
  30. 2017-07-19T15:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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  31. 2022-06-02T14:12:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-06-02T15:11:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-06-13T09:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-07-06T15:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-10-11T15:24:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-10-18T14:47:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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  37. 2022-10-24T17:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-11-07T10:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  39. 2022-11-07T11:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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  40. 2022-11-17T09:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3679",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.