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TRE-PE — 06000044620236170051

Classe: Termo CircunstanciadoOrgao: CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9f935b5bd47826236924d11a192fca10827a76778163d6f09c89938a3e8cf3f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Crimes contra a Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas

2023-03-17T11:31:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-03-21T10:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-03-31T11:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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2023-05-05T10:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  }
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2023-05-16T14:22:36.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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      "nome": "designada",
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    },
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ],
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  }
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2023-06-22T10:34:43.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ],
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2023-06-22T10:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2023-10-16T11:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
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2023-04-11T10:22:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2023-04-20T09:12:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2023-04-20T09:36:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-04-20T09:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-04T21:33:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-17T10:48:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-17T11:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-17T11:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-17T15:18:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-17T15:23:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-07-25T15:37:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-08-01T08:57:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-08-31T10:02:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-09-29T16:06:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-09-29T16:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-05T10:23:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-18T15:40:40.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2023-10-19T12:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2023-10-19T13:26:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-19T13:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-25T03:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-25T03:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-25T17:08:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-31T16:51:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2023-10-31T17:02:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
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2023-03-17T11:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-03-21T14:22:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-03-21T14:22:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2023-04-04T14:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-04-04T14:14:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2023-05-16T14:19:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-05-16T14:19:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2023-06-22T10:45:12.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```
2023-06-22T10:45:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2023-07-25T15:34:39.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-08-31T09:56:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-18T15:40:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
```

2023-10-31T17:02:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

2023-10-31T17:02:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28865",
    "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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