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Carta Precatória Criminal — Receptação — TJPR 00000189320218160121

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e846844b5209b72257e5198a604b4b2267096bab45b549525a618435a14d849a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: e846844b5209b72257e5198a604b4b2267096bab45b549525a618435a14d849a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: e846844b5209b72257e5198a604b4b2267096bab45b549525a618435a14d849a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-07 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-07 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-07 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-01-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-01-28 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-03-25 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-05-24 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2021-06-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-07-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-08-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-08-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-11-04 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2021-12-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2021-12-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2021-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2021-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T08:16:07.364000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210107173035
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e846844b5209b72257e5198a604b4b2267096bab45b549525a618435a14d849a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-07 a 2021-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-16
Definitivo (TPU 246)
2021-12-16
Recebimento (TPU 132)
2021-12-16
Documento (TPU 581)
2021-12-16
Remessa (TPU 123)
2021-12-16
Documento (TPU 581)
2021-11-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-08-19
Confirmada (TPU 12283)
2021-08-11
Confirmada (TPU 12283)
2021-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-11
Confirmada (TPU 12283)
2021-05-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-03-25
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-07T17:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-07T17:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "codigo": "9085",
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  3. 2021-01-07T17:30:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9085",
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  4. 2021-01-07T17:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  5. 2021-01-28T16:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  6. 2021-07-27T16:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
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    "codigo": "9085",
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  }
}
  7. 2021-12-16T13:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  8. 2021-12-16T13:14:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  9. 2021-12-16T17:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
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  10. 2021-01-07T17:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  11. 2021-01-07T17:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  12. 2021-01-28T16:42:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  13. 2021-03-25T12:55:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  14. 2021-05-24T13:34:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  15. 2021-06-11T18:44:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
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}
  16. 2021-08-11T09:32:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
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  17. 2021-08-19T17:22:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  18. 2021-11-04T10:23:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  19. 2021-12-16T17:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
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  20. 2021-12-16T17:39:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9085",
    "nome": "NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.