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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00007355420058060086

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 612cf8b6b01ac327bf2ccd323e4e540174d23c61459e92ddb246bd253b15f91c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 612cf8b6b01ac327bf2ccd323e4e540174d23c61459e92ddb246bd253b15f91c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-06-30 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2018-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2021-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-05-31 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-05-31 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-05-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-05-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2021-05-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2021-05-31 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2022-09-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2023-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2024-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2025-02-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2025-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-06-30 a 2025-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-02-27
Documento (TPU 581)
2024-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-25
Conclusão (TPU 51)
2024-03-19
Petição (TPU 85)
2024-03-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-16
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-09-05
Documento (TPU 581)
2021-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-27T09:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-08-06T13:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-11-20T12:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2018-07-27T09:08:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2021-05-31T12:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-05-31T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-05-31T12:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-05-31T12:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-05-31T12:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-05-29T09:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-05-31T12:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-05-31T12:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-05-31T12:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-11-29T11:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-05-31T12:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2021-05-31T12:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2021-05-31T12:51:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2021-05-31T12:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2021-05-31T12:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  30. 2021-05-31T12:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-05-31T12:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2021-05-31T12:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  33. 2021-05-31T12:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  34. 2021-05-31T12:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  35. 2021-11-29T11:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-02-16T22:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  38. 2021-05-31T12:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  39. 2021-05-31T12:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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  40. 2021-05-31T12:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.