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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00027058320048220020

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b9fa9c5516ce6e6030b2b503643d0b2700d438e2621851fb53092c5aaa799f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5b9fa9c5516ce6e6030b2b503643d0b2700d438e2621851fb53092c5aaa799f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-03-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2005-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2011-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2012-05-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2014-05-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-11-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2021-01-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2021-01-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-01-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-05-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-05-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-03-11 a 2021-01-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-21
Definitivo (TPU 246)
2021-01-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-01-20
Conclusão (TPU 51)
2020-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-25
Petição (TPU 85)
2020-11-06
Petição (TPU 85)
2020-11-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-04
Publicação (TPU 92)
2020-11-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-11-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-25T09:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2020-11-04T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-11-04T09:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-08-26T01:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-11-06T09:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-02T09:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-12-19T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-08-25T10:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-10-20T14:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-10-29T08:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3478",
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  }
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  11. 2021-01-20T08:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  12. 2020-09-17T10:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  13. 2020-11-25T09:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  14. 2020-09-09T08:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-28T00:40:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-03-11T16:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2011-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  20. 2013-09-26T12:07:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  21. 2013-10-14T17:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  22. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  23. 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  24. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  25. 2010-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  26. 2013-10-28T07:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  27. 2014-10-08T10:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  28. 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  29. 2014-10-28T10:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  30. 2009-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  31. 2010-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  32. 2009-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  33. 2009-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3478",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  34. 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  35. 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  36. 2021-01-20T10:50:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-11-04T00:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-08-26T01:01:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-11-02T09:11:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  40. 2021-01-21T10:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.