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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00279734320008060112

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1a45e236f7a10d75de702ed385746b456a33756705bd6900e731c72bb84974a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c1a45e236f7a10d75de702ed385746b456a33756705bd6900e731c72bb84974a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c1a45e236f7a10d75de702ed385746b456a33756705bd6900e731c72bb84974a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2020-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2020-07-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2020-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2020-07-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2020-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2020-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2021-08-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2021-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2022-01-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2022-02-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2022-02-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2022-02-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-08 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-10-03 a 2022-02-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-16
Documento (TPU 581)
2022-02-11
Definitivo (TPU 246)
2022-02-11
Documento (TPU 581)
2022-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-11
Documento (TPU 581)
2022-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-12
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-23
Conclusão (TPU 51)
2021-08-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-02T12:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2004-06-04T11:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-11-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2010-03-10T13:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2005-09-01T07:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2009-09-16T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2010-10-13T09:22:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2014-12-03T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-08-14T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-06-27T12:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-07-11T20:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-09-23T14:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2004-09-21T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-12-20T08:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-08-15T12:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2009-11-25T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2014-01-14T14:53:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  18. 2006-02-16T08:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2006-11-17T10:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2008-04-03T12:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2010-02-25T08:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2014-09-03T11:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2015-02-09T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2016-04-20T16:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-06-18T11:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  26. 2020-11-27T22:33:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2022-02-11T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2001-10-03T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  29. 2003-05-16T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2009-01-22T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2015-05-27T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2017-08-09T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2021-07-01T22:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2022-02-16T13:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 74
    }
  ]
}
  35. 2015-01-07T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  36. 2016-02-19T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2020-05-21T11:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2020-07-27T00:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  39. 2022-01-26T08:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  40. 2007-04-10T08:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.