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Mandado de Segurança Cível — Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — TRF1 00002559020154013807

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 02ª Montes ClarosGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ac74875e583e38f4856a612d3c1abcb4653dbfedadc5be8b476e53e51081076

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 0ac74875e583e38f4856a612d3c1abcb4653dbfedadc5be8b476e53e51081076
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-01-22 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2015-01-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2015-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2015-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-04-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2015-11-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2016-01-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-02-19 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2021-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2021-06-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2021-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2021-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2022-09-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Exame de Saúde e/ou Aptidão Física»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-06 trata do assunto oficial «Exame de Saúde e/ou Aptidão Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:38:15.020000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150121162221
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ac74875e583e38f4856a612d3c1abcb4653dbfedadc5be8b476e53e51081076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-21 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-06-23
Definitivo (TPU 246)
2021-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-19
Petição (TPU 85)
2020-02-13
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-02-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-29
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-21T16:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2015-01-21T16:44:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  3. 2015-01-21T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  4. 2015-01-29T16:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  5. 2015-03-13T09:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  6. 2015-04-17T10:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  7. 2015-04-17T15:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  8. 2016-01-29T10:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  10. 2015-01-21T16:43:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  11. 2015-01-21T17:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  12. 2015-01-22T13:55:50.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  13. 2015-01-22T15:20:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  14. 2015-01-23T13:43:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  15. 2015-01-29T16:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  16. 2015-01-29T16:17:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  17. 2015-01-29T16:41:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-01-29T16:42:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2015-03-06T10:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-03-13T09:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  21. 2015-03-13T09:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  22. 2015-03-16T16:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  23. 2015-04-08T16:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  24. 2015-04-17T10:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  25. 2015-04-23T17:49:01.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  26. 2015-04-24T12:10:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  27. 2015-05-22T10:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  28. 2015-06-01T17:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  29. 2015-07-15T14:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  30. 2015-07-16T15:19:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  31. 2015-08-04T15:16:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  32. 2015-08-04T15:17:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  33. 2015-10-09T16:45:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  34. 2015-10-22T10:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  35. 2015-10-29T11:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  36. 2015-11-06T17:07:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  37. 2015-12-09T17:27:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  38. 2016-01-29T10:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  39. 2020-02-07T03:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  40. 2020-02-13T09:28:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.