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Recurso Eleitoral — Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral — TRE-TO 06001429520206270000

Classe: Recurso EleitoralÓrgão: GABINETE DE JUIZ MEMBRO VGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cc2f14aaba00030852336cfb97804bacf4c0d23cdf4c8bbe2c33a8ddc728e65

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-06-23 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-06-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2020-08-25 — Convertido em diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2020-08-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2020-08-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2020-08-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2020-08-26 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2020-08-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2020-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2020-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2020-09-01 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2020-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2020-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T13:42:24.889000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200605212218
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7cc2f14aaba00030852336cfb97804bacf4c0d23cdf4c8bbe2c33a8ddc728e65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-05 a 2020-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-01
Retificação de movimento (TPU 11983)
2020-09-01
Retificação de movimento (TPU 11983)
2020-08-27
Documento (TPU 581)
2020-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-26
Petição (TPU 85)
2020-08-26
Improcedência (TPU 220)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-05T21:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  2. 2020-06-10T12:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  3. 2020-06-17T10:37:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  4. 2020-06-29T15:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  5. 2020-07-15T11:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  6. 2020-06-10T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  7. 2020-06-16T14:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  8. 2020-06-16T14:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  9. 2020-06-16T17:41:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  10. 2020-06-17T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  11. 2020-06-17T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  12. 2020-06-23T15:11:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  13. 2020-06-23T15:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  14. 2020-06-23T15:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  15. 2020-06-23T16:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  16. 2020-07-08T13:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  17. 2020-07-08T14:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  18. 2020-07-08T14:31:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  19. 2020-07-08T17:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  20. 2020-07-11T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  21. 2020-07-11T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  22. 2020-07-15T00:00:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  23. 2020-07-20T10:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  24. 2020-07-22T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  25. 2020-07-22T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  26. 2020-08-18T09:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  27. 2020-08-18T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  28. 2020-08-18T09:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  29. 2020-08-19T09:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  30. 2020-08-20T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  31. 2020-08-20T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  32. 2020-08-20T11:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  33. 2020-08-26T09:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  34. 2020-08-26T09:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  35. 2020-08-27T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  36. 2020-08-27T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  37. 2020-08-27T08:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  38. 2020-09-01T00:00:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  39. 2020-09-01T00:00:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}
  40. 2020-09-03T12:14:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27361",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.