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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos — Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — TJMT 00003552620158110091

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosÓrgão: Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7821a169f5177a4d725c1020de79a988a3ad65f66483bbb4fd78f1d2f1bd0ecc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 7821a169f5177a4d725c1020de79a988a3ad65f66483bbb4fd78f1d2f1bd0ecc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 229 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  3. 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  4. 2020-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  6. 2021-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2021-11-05 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2021-11-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  9. 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  10. 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  11. 2023-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  12. 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  13. 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  15. 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  16. 2024-02-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  17. 2024-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  18. 2024-08-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/202
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:34:32.513000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150424000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-04-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7821a169f5177a4d725c1020de79a988a3ad65f66483bbb4fd78f1d2f1bd0ecc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 229 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-27 a 2024-08-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-02
Documento (TPU 581)
2024-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-05
Recebimento (TPU 132)
2024-04-05
Remessa (TPU 123)
2024-02-01
Definitivo (TPU 246)
2024-02-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-23
Petição (TPU 85)
2024-01-23
Petição (TPU 85)
2024-01-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 229. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-27T14:26:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-04-27T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-04T12:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-05-04T12:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-05-04T17:31:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2015-05-04T17:31:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  7. 2015-05-04T18:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2015-05-04T18:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-05-04T18:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-05-19T13:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2015-05-21T14:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-06-09T13:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2015-06-22T16:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-06-29T15:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-06-29T15:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2015-07-28T13:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-07-31T14:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8117",
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  18. 2015-07-31T17:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-07-31T19:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2015-09-03T16:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2015-09-03T17:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2015-09-04T13:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2015-09-04T14:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2015-09-04T18:38:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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  25. 2015-09-08T18:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2015-09-28T15:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2015-09-28T15:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2015-09-30T18:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-10-01T14:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2015-10-01T14:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2015-10-01T14:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-10-02T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-11-03T12:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2015-11-06T10:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2015-12-08T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-12-11T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.