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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Simples — TJES 00000016020248080061

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - VARGEM ALTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6db17a6bf8c51d0413204566b1c488a7650c7ec358ba3d84bcc2153e6a46eabd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 6db17a6bf8c51d0413204566b1c488a7650c7ec358ba3d84bcc2153e6a46eabd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2024-03-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2024-04-25 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2024-04-26 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2024-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2025-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2025-06-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2025-06-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2025-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2025-06-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2025-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2025-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2025-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2025-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2025-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-10-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-03-15 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-08 a 2025-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-24
Definitivo (TPU 246)
2025-10-24
Conclusão (TPU 51)
2025-10-18
Documento (TPU 581)
2025-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-15
Petição (TPU 85)
2025-10-10
Publicação (TPU 92)
2025-10-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-08
Documento (TPU 581)
2025-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Simples | Ameaça | Prisão Preventiva | Violência Doméstica Contra a Mulher | Perseguição

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-11T17:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-13T18:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-01-25T10:52:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-01-25T21:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2024-01-29T13:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-03-09T11:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2024-03-15T12:26:56.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  8. 2024-03-15T12:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-03-15T12:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-15T13:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-03-15T13:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-03-15T13:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-03-15T16:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-03-18T15:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2024-04-06T01:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-04-19T17:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2024-04-24T17:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  18. 2024-04-24T17:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará¡ de Soltura",
      "valor": 230
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  19. 2024-04-24T17:15:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  20. 2024-04-25T13:19:04.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11198",
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}
  21. 2024-04-25T13:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  22. 2024-04-26T12:10:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  23. 2024-04-29T13:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  24. 2024-04-30T13:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  25. 2024-07-12T15:46:59.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  26. 2024-07-22T13:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
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  27. 2024-08-19T11:05:31.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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  28. 2024-08-21T14:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  }
}
  29. 2024-08-23T11:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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}
  30. 2024-09-02T14:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  31. 2024-09-13T00:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
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  32. 2024-09-13T00:37:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
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  33. 2024-09-13T02:20:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  34. 2024-10-08T20:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-10-09T00:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2024-10-09T00:04:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-10-09T13:55:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-10-18T03:20:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-02-22T02:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-02-25T22:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.